Os artigos 128-135f do Código do Consumidor aplicam-se a este contrato. A activação da garantia implica, para ser aceite, a apresentação do recibo e/ou factura relativa à compra e a verificação das anomalias do produto comunicadas pelo comprador pelo pessoal designado pelo vendedor. Defeitos resultantes de desgaste normal, má utilização, ou um acidente causado por um elemento externo ou através de uma modificação não pretendida nem autorizada pelo vendedor são excluídos desta garantia.
Garantia legal. de acordo com a Arte. 130 do Código do Consumidor, o vendedor é responsável perante o comprador por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens. Em particular, e para todos os componentes vendidos, a empresa compromete-se a fornecer a sua própria garantia legal durante 24 meses a partir da data de compra do bem, bem como a tomar as medidas necessárias para assegurar sempre um trabalho de garantia rápido, esforçando-se por nunca causar inconvenientes significativos ao consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o objectivo para o qual o consumidor comprou o bem. Salvo em casos excepcionais, a reparação ou substituição será efectuada pelo vendedor dentro de um prazo razoável e em qualquer caso não superior a 60 dias após o defeito ter sido comunicado. Os custos dos trabalhos de garantia do produto (peças sobressalentes e mão-de-obra) serão suportados pelo vendedor. O consumidor deve apresentar o documento de compra.
Garantia Convencional. Os componentes adquiridos nas nossas lojas são também cobertos por uma garantia convencional emitida pelo fabricante da mercadoria, que pode ser exercida directamente pelo vendedor contra o fabricante individual. É de natureza voluntária e não substitui, limita, exclui ou prejudica o direito a uma garantia legal de conformidade. A duração, extensão territorial, método de utilização, tipos de danos/defeitos cobertos e quaisquer limitações da garantia convencional do fabricante estão estabelecidos no chamado certificado de garantia contido na embalagem do produto. A pedido do comprador, o vendedor fornecer-lhe-á os detalhes do endereço mais próximo da rede de serviços do fabricante, para o qual o vendedor comunicará a necessidade de trabalho de garantia.
Garantia legal para o cliente não-consumidor. Não obstante o precedente, o cliente profissional, para poder beneficiar da garantia legal a cargo do vendedor, deve notificar o vendedor, sob pena de caducidade, de quaisquer defeitos encontrados no produto no prazo de 8 (oito) dias após a sua expiração. A garantia legal tem a duração de 12 (doze) meses a partir da entrega do produto. Em todos os casos, o documento de compra deve ser apresentado.